Direitos de utilização

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Norma para as transacções electrónica

Innovart rege-se pela legislação portuguesa em vigor. A jurisdição competente corresponderá aos tribunais competentes nos casos em que seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou organismo especial de direito público. No caso de não ser comerciante serão aplicadas as normas legais em matéria de jurisdição competente.

Uso limitado de materiais protegidos por direitos autorais

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Utilização do site

A Innovart outorga-lhe o direito de aceder a este site e usar o seu conteúdo com o único propósito de preparar, avaliar e requisitar produtos e serviços (doravante referidos como “produtos”) exclusivamente através de Innovart. Não está autorizado nem lhe é permitido descarregar, reter, usar, divulgar ou distribuir nenhum do conteúdo, para nenhum outro propósito que o referido anteriormente. Obter produtos através de Innovart não lhe dá o direito a usar nenhuma parte do seu conteúdo, excepto os produtos criados, já que estes são fornecidos pela Innovart. É sua obrigação usar este site de uma forma responsável, em conformidade com estes termos e condições de utilização e com as leis e regulamentos em vigor no seu país, incluindo os regulamentos relativos a importação e exportação. Nenhum do conteúdo pode ser utilizado como marca registada ou marca de serviço para uso pornográfico, para usos ilícitos, para difamar pessoas, para violar o direito de privacidade ou de publicidade de qualquer pessoa, para infringir direitos autorais, nomes de marcas, marcas registadas, marcas de serviços ou qualquer outra propriedade intelectual de qualquer pessoa ou entidade. Compromete-se ainda a não usar o site para criar produtos que possam ser ofensivos, ilícitos, assediadores, difamatórios, ameaçadores, prejudiciais, obscenos, maliciosos ou de qualquer outra natureza objectável. A Innovart reserva-se o direito de cancelar a prestação dos seus serviços a clientes que estejam a utilizar este site para fins indesejáveis. É de sua única responsabilidade o uso que faz do conteúdo em combinação com quaisquer outras imagens, gráficos, textos ou outros materiais que incorpore nos seus produtos. Compromete-se também a não incluir nenhum texto, imagem, desenho, marca registada, marca de serviço ou qualquer outro trabalho protegido por direitos autorais de uma terceira parte, nos seus produtos, excepto em casos nos quais tenha obtido as devidas autorizações dos proprietários. É de sua responsabilidade garantir que os seus produtos não infringem os direitos de uma terceira parte, incluindo direitos autorais, direitos de marca registada, direitos de publicidade e de privacidade; e que não caluniarão nem difamarão terceiras partes. É ainda de sua responsabilidade garantir que obteve os direitos devidos ou autorizações necessárias para incorporar material pertencente a uma terceira parte nos seus produtos. Ao fazer uma encomenda através deste site, assegura ter obtido as autorizações necessárias, bem como o direito e a autoridade para fazer essa encomenda e autoriza Innovart a produzir os produtos em seu nome.

Transferência de titularidade

O cliente concorda com que os termos de envio concernentes a todos os produtos impressos se basearão em preços FOB (Free on Board) e que a transferência de propriedade (do fornecedor para o cliente) se produzirá no momento em que a encomenda passa das mãos de Innovart para a empresa de transportes. Isto significa que o risco de perda e título para esses produtos passa para a responsabilidade do cliente ao serem entregues ao transportador. 

Indemnização

Concorda que deverá indemnizar e defender Innovart e todas as partes de quem Innovart adquiriu conteúdo licenciado, bem como os seus directores e funcionários, de todas as reclamações, responsabilidades, prejuízos, gastos e despesas, incluindo taxas legais procedentes de ou relacionadas com (i) a violação destes Termos e condições de utilização por sua parte; ou de (ii) qualquer acusação, reclamação ou acção procedente de ou relacionada com qualquer texto, fotografia, imagem, gráfico, ou outro material que possa ter incorporado nos produtos e que não forme parte do conteúdo normal do website.

Exoneração da garantia

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Limitação da responsabilidade

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Comentários e sugestões relativos ao website

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Lei em vigor

O vendedor dos produtos e serviços oferecidos e vendidos neste site é Innovart, propriedade da G.A.M.G.-Centro de Imagem Digital, Lda, uma empresa devidamente estabelecida ao abrigo da legislação portuguesa em vigor, cuja sede se encontra em Lisboa, Portugal. Todas as questões relativas a protecção, infracção ou uso ilícito de materiais protegidos por direitos autorais deverão ser tratadas e resolvidas com base nas leis de protecção de direitos de autor. Todas as outras questões relacionadas com o seu acesso ou uso deste website, deverão ser tratadas e resolvidas com base na legislação portuguesa. Qualquer acção ou procedimento legal relacionado com ou resultante do seu acesso ou uso deste site, deverá ser tomado em Portugal. Como utilizador do site, concorda em submeter-se à jurisdição dos tribunais de Lisboa, Portugal; e concorda que a jurisdição é apropriada em tal acção ou procedimento legal. Aceita ainda não reivindicar, em nenhuma acção ou procedimento legal que envolva Innovart, que um tribunal português possa ser um foro inadequado para levar a cabo dita acção ou procedimento legal.